Chegou uma conta de luz impagável com o nome de “recuperação de consumo”.
A distribuidora inspeciona o medidor, lavra um Termo de Ocorrência e Inspeção e cobra retroativo — às vezes de anos. Esse procedimento tem regra. Quando a regra não é cumprida, a cobrança pode ser discutida, inclusive com pedido para impedir o corte.
OAB/SP 529.081 · OAB/MG 213.672 · Campinas/SP e Belo Horizonte/MG
O TOI tem procedimento
A Resolução ANEEL 1.000/2021 disciplina a inspeção, a apuração do débito e o direito de acompanhamento pelo consumidor.
Corte tem limite
O STJ, no Tema 699, tratou da impossibilidade de suspensão do fornecimento por débito pretérito apurado unilateralmente.
Defesa administrativa primeiro
Boa parte dos casos se resolve na própria distribuidora, com a impugnação certa dentro do prazo.
Residencial e empresarial
Casa, comércio e indústria — no caso da empresa, o corte também para a produção.
Você não mexeu no medidor. Mas a fatura chegou como se tivesse mexido.
Veio uma cobrança retroativa de meses ou anos, em valor que não cabe em nenhum orçamento.
A inspeção foi feita sem você presente e sem ninguém explicar o que estava sendo verificado.
Ameaçaram cortar a energia se o pagamento ou o parcelamento não fosse imediato.
Você é inquilino e o período cobrado é anterior à sua mudança.
A sua empresa depende da energia e o corte simplesmente pararia a operação.
O que analisamos na sua cobrança.
Leitura do TOI
Como a inspeção foi feita, se houve acompanhamento do consumidor e o que ficou efetivamente registrado.
Conferência do cálculo
Qual critério de recuperação foi usado e como a distribuidora chegou àquele valor.
Impugnação administrativa
Defesa apresentada no prazo, dentro do procedimento previsto na regulação do setor.
Medida contra o corte
Pedido para impedir a suspensão do fornecimento enquanto o débito está sendo discutido.
Ação de revisão
Discussão judicial do valor apurado e da própria existência da irregularidade.
Imóvel alugado
Quando o período cobrado antecede a sua ocupação, a defesa tem outro eixo e outra prova.
Três coisas que este escritório não faz.
Não defende fraude
Se houver demonstração de adulteração com participação do consumidor, o caso não é nosso — e você ouvirá isso.
Não pula a via administrativa
A impugnação no prazo resolve muitos casos sem custo de processo.
Não ignora prazo
Perder o prazo da defesa administrativa é o erro mais caro desse tipo de caso.
Do TOI à solução.
Você envia
Termo de Ocorrência, fatura de recuperação e faturas anteriores.
Analisamos
Procedimento, critério de cálculo e prazos ainda abertos.
Impugnamos
Defesa administrativa e, se preciso, pedido contra o corte.
Judicializamos
Quando a via administrativa não resolve, a discussão vai a juízo.
“Ninguém deveria pagar por um cálculo que não teve como conferir.”
Quem vai analisar a sua cobrança.
O WRA — Willian Reis Advocacia atua em direito do consumidor e demandas contra concessionárias, com sede em Campinas/SP e polo em Belo Horizonte/MG.
Casos com ameaça iminente de corte são analisados com prioridade, porque aqui o prazo tem consequência imediata.
Perguntas que você está se fazendo agora
A distribuidora pode cobrar consumo retroativo?
Pode, desde que observe o procedimento da regulação: inspeção regular, direito de acompanhamento, apuração fundamentada e contraditório. É exatamente isso que a análise verifica.
Podem cortar a energia por causa dessa cobrança?
O STJ, no Tema 699, tratou dos limites do corte por débito pretérito apurado unilateralmente. Havendo ameaça concreta, cabe pedido para impedir a suspensão enquanto se discute.
Sou inquilino. Respondo por período anterior?
Esse é um dos pontos mais relevantes da defesa. O período cobrado e a data de início da ocupação precisam ser confrontados documentalmente.
Já parcelei o débito. Ainda dá para discutir?
O parcelamento dificulta, mas não encerra automaticamente a discussão. A análise dirá o que ainda é possível no seu caso.
Como são definidos os honorários?
Após a análise do caso, apresentados por escrito em proposta específica, observando os parâmetros da OAB.
Sede em Campinas, atendimento em todo o país.
R. Bernardino de Campos, 230 — sala 614
Centro — Campinas/SP — CEP 13010-151
Polo em Belo Horizonte/MG — Rua Rio Grande do Norte, 1435, sala 708, Savassi.
Mande o TOI e a fatura da recuperação.
Com os dois documentos dá para dizer se o procedimento foi cumprido e o que fazer agora.
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