Banco pode encerrar minha conta? O que o STJ decidiu no Tema 1.119 e o que ainda dá para fazer

Direito Bancário · STJ · Tema 1.119

Sexta-feira, 17h: a conta da sua empresa funciona. Segunda-feira, 9h: o boleto do fornecedor volta, a folha não cai e o gerente responde que “foi uma decisão do banco”. Desde setembro de 2026, o STJ confirmou que o banco pode encerrar a sua conta. O que quase ninguém conta: ele ganhou um direito, não um cheque em branco.

Resposta curta: sim. Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco pode encerrar a conta corrente por iniciativa própria, sem que isso configure recusa de atendimento proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas o encerramento precisa seguir regras: aviso prévio ao correntista e cumprimento das demais obrigações do contrato. Quando essas regras não são seguidas, ou quando há abuso, o cliente continua tendo como reagir.

O que o STJ decidiu

A 2ª Seção do STJ julgou o Tema 1.119 dos recursos repetitivos (REsp 1.941.347, relator ministro Humberto Martins) e fixou, por unanimidade, a seguinte tese:

“A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.”

Em termos simples: o artigo do CDC que proíbe o fornecedor de recusar a venda de um produto ou serviço a quem se dispõe a pagar não obriga o banco a manter uma conta corrente para sempre.

Por ser um recurso repetitivo, essa tese deve ser seguida pelos juízes e tribunais em todo o país em casos semelhantes.

O CDC deixou de valer para os bancos?

Não. A Súmula 297 do STJ continua valendo: o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.

O que mudou é mais específico: o simples fato de o banco encerrar a conta não é, sozinho, uma prática abusiva. Para contestar o encerramento, o correntista precisa mostrar algo a mais, como falta de aviso, descumprimento do contrato ou abuso de direito.

O que o banco precisa cumprir para encerrar a conta

O julgamento destacou duas condições:

1. Notificação prévia do correntista.
2. Cumprimento das demais obrigações contratuais.

Além disso, a Resolução CMN nº 4.753/2019, que regula a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósito, prevê providências mínimas para o encerramento (art. 5º), entre elas:

• comunicação da intenção de encerrar o contrato;
• informação sobre prazo para as providências e sobre como ficam os pagamentos já programados;
• indicação do destino do saldo que estiver na conta.

Situações em que ainda vale questionar

A decisão do STJ não é um “cheque em branco”. Na prática, os casos que merecem análise costumam ser estes:

1. Conta encerrada sem aviso

Se o cliente descobre o encerramento quando um pagamento é recusado, é preciso verificar se houve comunicação e por qual meio.

2. Dinheiro retido depois do encerramento

Encerrar o contrato não autoriza o banco a ficar com o saldo. O valor precisa ter um destino.

3. Bloqueio disfarçado de encerramento

Bloquear valores por tempo indeterminado, sem explicação, é uma situação diferente do encerramento e tem outro tratamento jurídico. Veja como funciona a análise de conta bloqueada.

4. Débitos e compromissos em andamento

Financiamentos, débitos automáticos, cheques e boletos programados precisam ser tratados no encerramento. O corte abrupto pode gerar prejuízo.

5. Abuso de direito

O Código Civil (art. 187) considera ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente seus limites, como o fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Um encerramento com motivação discriminatória ou retaliatória pode ser discutido por esse caminho.

Exemplo prático

Uma pequena distribuidora recebe, numa sexta-feira, um aviso de encerramento de conta. Na segunda, a folha de pagamento e três boletos de fornecedores estão agendados na mesma conta.

O primeiro passo não é entrar com uma ação. É organizar:

• guardar o aviso (print, e-mail, carta) com data;
• conferir o contrato de conta e os serviços vinculados;
• abrir uma conta alternativa e migrar os pagamentos;
• pedir ao banco, por escrito, o prazo de encerramento e o destino do saldo;
• registrar protocolo de cada contato.

Com esses documentos, é possível avaliar se o banco cumpriu o que a lei exige e se houve prejuízo indenizável.

Empresas: o risco é maior

Para uma empresa, a conta corrente é o caixa. Um encerramento mal conduzido pode atrasar salários, gerar protestos e afetar o relacionamento com fornecedores.

Por isso, a recomendação preventiva é simples: manter ao menos duas instituições financeiras ativas e revisar periodicamente os contratos e o passivo bancário da empresa.

Perguntas frequentes

O banco precisa explicar o motivo do encerramento?
A tese do STJ não exige motivação para a resilição comum. Quando o encerramento decorre de irregularidade grave nas informações cadastrais, a Resolução CMN 4.753/2019 tem regra própria. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.

O banco pode encerrar a conta sem avisar?
A decisão do STJ destaca a necessidade de notificação prévia. A falta de aviso é um dos pontos que podem ser questionados.

O que acontece com o dinheiro que está na conta?
O saldo pertence ao cliente e precisa ter destino definido no encerramento.

A decisão vale para conta de empresa?
A tese trata do contrato de conta corrente por iniciativa da instituição financeira, sem distinguir pessoa física de jurídica. A aplicação a cada caso depende do contrato e da relação entre as partes.

Conta bloqueada é a mesma coisa que conta encerrada?
Não. O bloqueio mantém a conta ativa, mas impede a movimentação. As causas e as medidas cabíveis são diferentes.

Conclusão

O STJ encerrou uma discussão antiga: o banco pode, sim, encerrar a conta corrente por iniciativa própria. Mas isso não dispensa aviso prévio, respeito ao contrato e boa-fé.

Antes de aceitar a justificativa do banco, ou de reagir por impulso, vale analisar os documentos. Em muitos casos, o problema está justamente na forma como o encerramento foi feito.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso. Willian Reis — OAB/MG 213.672 · OAB/SP 529.081.